Durante o Seminário foi lançada a publicação

REFERENCIAS TÉCNICAS PARA ATUAÇÃO DAS/OS PSICOLOGAS/OS NO SISTEMA PRISIONAL.

A produção é fruto de pesquisa realizada pelo CREPOP e está disponível no site:

http://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2012/11/AF_Sistema_Prisional-11.pdf

O CEULP/ULBRA recebeu a doação de três exemplares, já disponíveis na biblioteca.

Já a Revista Diálogos de setembro pauta um ambito mais amplo da Psicologia Juridica, com matérias sobre a atuação do profissional no ambito da criança e juventude.

Ano 09 - nº 8 - Setembro de 2012

Editorial

Afinal, a que campo nos referimos
quando delimitamos Psicologia Jurídica
como uma área de conhecimento
e de atuação profissional? A
resposta a essa questão conduz a uma reflexão
sobre a própria constituição e caracterização do
campo jurídico. Naturalizado como conjunto
de normas e leis oficializadas pelo Estado que
balizam as ações dos homens na vida social e
como instâncias reconhecidas de operacionalização,
deliberação e fiscalização em relação às
prescrições organizadoras da sociedade, a nossa
leitura do campo jurídico deve, outrossim, ser
revisitada desde uma perspectiva histórica.

Se ao longo da história as diferentes sociedades
produziram as mais distintas formas de administração
da ação humana, é na sociedade capitalista
moderna, dada a necessária sustentação
da condição ou do direito à liberdade e à propriedade,
que se instala a prerrogativa da cidadania a
partir da qual se orquestra a nova ordem social.
Fazendo um bom uso de sua liberdade, o cidadão
deverá usufruir seus direitos e cumprir seus deveres
à luz das prerrogativas determinadas pelo Estado.

Esse Estado, legitimado socialmente, é então
reconhecido como um Estado democrático.
Assim, não como ingerência sobre a vida dos homens
livres, mas como operacionalização de um
pacto social do qual esses homens participariam
democraticamente, organizam-se leis, dispositivos
sociais, instâncias decisórias que representam
um modo de organizar a vida social, afirmando e
referendando direitos e deveres e desenvolvendo
meios para a garantia de sua efetividade. Assim
está previsto e afirmado.

Desse modo estabelecido o campo jurídico,
dele participam de diferentes formas diferentes
atores sociais, entre eles os psicólogos. Desde realizar
avaliações psicológicas que subsidiam decisões
até intervir na proposição das legislações vigentes,
ou desenvolver programas e intervenções relacionados
à operacionalização de prerrogativas jurídicas,
são muitas as formas pelas quais, na qualidade
de psicólogos, nos implicamos nessa área. Quando
atuamos em programas voltados a adolescentes
em conflito com a lei, quando intervimos na legislação
e nas práticas jurídicas relacionadas aos usuários
de drogas ou quando atuamos como avaliadores
em processos judiciais relativos à regulação
das relações de trabalho ou das relações familiares,
por exemplo, estamos fazendo Psicologia na interface
com o campo jurídico.

Assim, as discussões, conhecimentos, debates
e referências da Psicologia Jurídica dizem respeito
a muitos psicólogos, dos quais grande parte, inclusive,
podem não reconhecer sua prática profissional
como parte da Psicologia Jurídica.
Esta Revista, por isso, deve ser de interesse de
muitos psicólogos. Ela buscou tratar de temas que
têm representado polêmicas nessa área, justamente
para colocar em diálogo diferentes perspectivas,
que expressam diferentes posicionamentos teóricos
e compromissos políticos possíveis no campo
da Psicologia. Ao Sistema Conselhos de Psicologia
cabe contribuir com a organização desse campo,
sistematizando referências em acordo com os
princípios éticos afirmados pelo conjunto da categoria
como projeto de profissão em seu código de
ética. Essas posições e sistematizações em torno
dos debates firmados estão também muitas vezes
presentes na Revista.

É preciso ainda reconhecer que eleger Psicologia
Jurídica como um tema para a Revista
Diálogos foi mais uma estratégia dessa entidade
para produzir o debate necessário à qualificação
do campo. Buscamos, a longo prazo,
que a categoria tenha um projeto forte e claro
de intervenção nesse campo e apostamos que
enfrentar o duro debate de diferentes posições
nos levará a construir isso.
Sem dúvida, para nós, esse posicionamento
exige também e acima de tudo uma leitura crítica
sobre a construção histórica do Estado brasileiro.

A que tem servido a institucionalização
das formas de definir, garantir e operar direitos e
deveres no Estado brasileiro? As novas legislações,
disputas, mecanismos de intervenção jurídicoinstitucionais
expressam a consolidação de quais
interesses na sociedade essencialmente desigual
em que vivemos? Diante disso, a que somos chamados
e a que projetos queremos responder? Afinal,
a Psicologia entra nesse campo a serviço de
quê? A resposta deve ser: apenas entraremos para
garantir a dignidade da vida humana e atuar para
o enfrentamento das desigualdades.
Que as vozes, os pensamentos e as leituras
aqui trazidos contribuam para que cada psicólogo
construa essa reflexão e produza respostas
e perguntas em cada dimensão em que seu trabalho
faz interface com o campo jurídico.

Revista disponível na integra no site

http://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2012/10/Dialogos8_23outubro.pdf