O Serviço de Assistência Jurídica Gratuita (SAJULBRA) consiste em atender, orientar e elaborar medidas judiciais, de forma supervisionada, para acesso à Justiça no âmbito Estadual, direcionado à população de Guaíba com renda familiar de até três salários mínimos.
Atuação:
Período pós-enchentes: Oferece orientação e auxílio jurídico para medidas judiciais relacionadas a alteração de abrigo, mudança de escola, home care, fornecimento de medicamentos e tratamentos.
Outras áreas: Orientação e auxílio jurídico para medidas judiciais envolvendo guarda, pensão alimentícia, investigação e/ou reconhecimento de paternidade, divórcio, reconhecimento e/ou dissolução de união estável, entre outras questões jurídicas.
São objetivos específicos do SAJULBRA:
Oferecer orientação e auxílio jurídico para acesso à Justiça no âmbito Estadual na jurisdição do Município de Guaíba/RS;
Elaborar e patrocinar medidas judiciais em diversas áreas do Direito;
Possibilitar ao acadêmico do Direito o contato com situações jurídicas reais, bem como oportunizar a ele o desenvolvimento de inúmeras habilidades, tais como: a oralidade, atendimento aos assistidos pelo projeto por meio da oitiva do problema das partes e análise dos autos processuais, produção de peças processuais, sob a orientação de professor habilitado e, por fim, a prática da aprendizagem acadêmica.
Horário de Atendimento: